Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

Biblioteca / Legislações

PORTARIA

Portaria MS/GM nº 485, de 29 de março de 1995
Constitui comitês de assessoramento para as respectivas áreas de prostituição, homossexualidade e sistema penitenciário da Coordenação Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids do Ministério da Saúde.

PORTARIA

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1.777, de setembro de 2003
Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP).

PORTARIA

Portaria MS/GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA

Portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020
Revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do "Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.

PORTARIA

Portaria GM/MS nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014
Dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências.

PORTARIA

Portaria nº 95, de 14 de janeiro de 2014
Dispõe sobre o financiamento do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis ao Paciente Judiciário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA

Portaria nº 94, de 14 de janeiro de 2014
Institui o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA

Portaria nº 305, de 10 de abril de 2014
Estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços da Atenção Básica de Saúde Prisional.

PORTARIA

Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014
Institui normas para a operacionalização da PNAISP.

PORTARIA

Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.

PORTARIA

Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

PORTARIA

Resolução CFM nº 1.665, de 7 de maio de 2003
Dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, controle e tratamento dos pacientes portadores do vírus da aids e soropositivos.

PORTARIA

Parecer Conjur
Questiona a legalidade da exigência de apresentação de exames médicos para a visita íntima nas unidades prisionais.

PORTARIA

Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras previdências.

PORTARIA

Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras previdências.

PORTARIA

Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres que seja assegurado o direito à visita íntima à pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.