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Legislações / Saúde Bucal / Fluoretação
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Decretos
Lei
Portaria Nº635/GM de 26 de dezembro de 1975
Aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano.
Portaria Nº22 de 20 de dezembro de 1989
Assegurar qualidade e eficácia a produtos dentifrícios e enxaguatórios bucais, comercializados no país.
Portaria N° 36/GM, de 19 de janeiro de 1990
Aprova normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao consumo humano.
Portaria Nº518/GM de 25 de março de 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
Decreto Nº76.872 de 22 de dezembro de 1975
Regulamenta a Lei n. 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento
Lei Nº6050 de 24 de maio de 1974
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento