O Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de Pessoas Privadas de Liberdade tem, entre os objetivos, a promoção da melhoria estrutural e a revitalização dos espaços físicos das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Instituído pela Portaria GM/MS 1.698/2021, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, o Programa permite que municípios e Distrito Federal recuperem ou conservem equipamentos de saúde no território, com o apoio da mão de obra de pessoas privadas de liberdade. De acordo com a legislação vigente, os trabalhadores apenados devem ter idade superior a 18 anos e estar em cumprimento de pena no regime semiaberto ou aberto.

Para tanto, o Ministério da Saúde repassará a municípios que aderirem ao Programa um incentivo financeiro em caráter de custeio, no valor de R$ 30 mil por UBS, para despesas de revitalização.

O Programa de Revitalização de UBS ainda prevê em seus custos o pagamento de salário mínimo por mês trabalhado à pessoa privada de liberdade, incluindo alimentação e vale-transporte – quando necessário, em conformidade com a Lei de Execução Penal, nº 7.210/84.

Objetivos do Programa de Revitalização de UBS

• Promover, de forma eficiente, a melhoria estrutural e a revitalização dos espaços físicos das Unidades Básicas de Saúde;
• Estimular o acesso ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, entendendo essa iniciativa como um determinante social das condições de saúde e de reintegração social;
• Fortalecer a articulação intersetorial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial entre as áreas da Saúde Prisional e da administração penitenciária.

Confira aqui Nota Técnica com orientações sobre o Programa