Legislação

Portaria nº 937, de 5 de maio de 2022
Institui o Programa Cuida Mais Brasil para o ano de 2022, com a finalidade de aprimorar a assistência à saúde materno-infantil e da mulher no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Nota Técnica 475/2022 - CGFAP/DESF/SAPS/MS
Trata de orientações sobre o fluxo para habilitação dos municípios, no ano de 2022, ao Programa Cuida Mais Brasil, nos termos da Portaria GM/MS nº 937, de 5 de maio de 2022.

Nota Técnica nº 21/2022-SAPS/MS
Trata da implementação do Programa Cuida Mais Brasil com orientações técnicas para a organização dos serviços e aumento da resolutividade da Atenção Primária à Saúde (APS).

Resolução 1 de 29 de setembro de 2011
Estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.