Legislação Auxílio Brasil

DECRETO Nº 11.013, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.

PORTARIA INTERMINSITERIAL (MC e MS) Nº 19 de 13 de maio de 2022
Sobre diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento das ações de saúde relativas às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.

PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e outras providências.

PORTARIA MC Nº 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, revoga a Portaria MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012, e outras providências.

PORTARIA MC Nº 746, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1/SEDS/SENARC/MC, DE 4 DE MARÇO DE 2022
Trata sobre os procedimentos para a identificação de gestantes elegíveis ao Benefício Composição Gestante (BCG), do Programa Auxílio Brasil (PAB), e das regras relacionadas à concessão desse benefício.

LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e outras providências.

DECRETO Nº 10.852, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.076, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e outras providências.