FAQ Auxílio Brasil - Saúde

Perguntas e respostas frequentes

1 – Informações gerais sobre o Programa Auxílio Brasil

O que é Programa Auxílio Brasil?
O Programa Auxílio Brasil é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que tem como objetivo garantir os direitos fundamentais mínimos à pessoa em estado de vulnerabilidade social e de reduzir a pobreza e a extrema pobreza das famílias beneficiárias; garantido o acesso básico aos direitos sociais universais que são a saúde, alimentação, educação e assistência social. O Programa foi criado pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021; e possui quatro eixos principais: benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego.

Qual o público atendido pelo Programa Auxílio Brasil?
O Programa pressupõe o atendimento a famílias extremamente pobres (com renda mensal por pessoa de até R$ 105,00) e a famílias pobres (com renda mensal por pessoa de R$ 105,01 a R$ 210,00); que tenham em sua composição pessoas de 0 a 21 anos incompletos.

Por quanto tempo os beneficiários podem ficar no Programa Auxílio Brasil?
Não há limite de tempo para permanência no Programa Auxílio Brasil, desde que o beneficiário continue a atender as condições previstas pelo Programa.

Quem são os responsáveis pela gestão do Programa Auxílio Brasil?
A gestão do Programa Auxílio Brasil é compartilhada, tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm deveres em sua execução. Eles são os responsáveis pela oferta dos serviços de saúde, educação e assistência social à população beneficiária do Programa.

Qual o papel da União no Programa Auxílio Brasil?
No nível federal, compete ao Ministério da Cidadania (MC) coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Auxílio Brasil; além de estabelecer os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único.

Qual o papel em comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa Auxílio Brasil?
Conforme o Decreto Presidencial nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, a execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil ocorrerá de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observando: a Intersetorialidade, a participação comunitária, o controle social e a articulação em rede.

Qual o papel dos Estados na gestão do Programa Auxílio Brasil?
Conforme o Decreto nº 10.852/2021, as competências dos estados são:

• Designar um coordenador estadual responsável pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil e pela articulação intersetorial entre assistência social, educação, saúde e demais áreas;
• Constituir coordenação composta por representantes da assistência social, educação e saúde em âmbito estadual;
• Promover ações de gestão intersetorial na esfera estadual; promover ações de sensibilização e articulação com os coordenadores municipais; disponibilizar apoio técnico-institucional aos Municípios; disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde em âmbito estadual; apoiar e estimular a gestão do CadÚnico pelos Municípios;
• Estimular os Municípios a firmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;
• Promover, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e
• Promover ações, em articulação com a União e os Municípios, a partir das situações identificadas relativas ao descumprimento de condicionalidades, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades.

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