Gestão do Programa Auxílio Brasil na Saúde (Ministério da Saúde)
Telefone: (61) 3315-9033/9024
E-mail:
bfasaude@saude.gov.br
Programa Auxílio Brasil: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/auxilio-brasil
Programa Auxílio Brasil na Saúde: https://auxiliobrasil.saude.gov.br/
Relatórios Públicos: https://auxiliobrasil.saude.gov.br//relatorio
Programa Auxílio Brasil Caixa: https://www.caixa.gov.br/programas-sociais/auxilio-brasil/Paginas/default.aspx
Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania: 121 (O serviço é gratuito e a ligação deve ser realizada por meio de um telefone fixo ou celular).
Atendimento Caixa Auxílio Brasil: 111
Atendimento Caixa ao Cidadão: 0800-726 0207
Atendimento a clientes portadores de deficiências auditiva e de fala: 0800 726 2492
FAQ Auxílio Brasil - Saúde
Perguntas e respostas frequentes
1 – Informações gerais sobre o Programa Auxílio Brasil
O que é Programa Auxílio Brasil?
O Programa Auxílio Brasil é um programa de transferência direta de renda com
condicionalidades, que tem como objetivo garantir os direitos fundamentais mínimos à pessoa
em estado de vulnerabilidade social e de reduzir a pobreza e a extrema pobreza das famílias
beneficiárias; garantido o acesso básico aos direitos sociais universais que são a saúde,
alimentação, educação e assistência social. O Programa foi criado pela Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021; e
possui quatro eixos principais: benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego.
Qual o público atendido pelo Programa Auxílio Brasil?
O Programa pressupõe o atendimento a famílias extremamente pobres (com renda
mensal por pessoa de até R$ 105,00) e a famílias pobres (com renda mensal por pessoa de R$
105,01 a R$ 210,00); que tenham em sua composição pessoas de 0 a 21 anos incompletos.
Por quanto tempo os beneficiários podem ficar no Programa Auxílio Brasil?
Não há limite de tempo para permanência no Programa Auxílio Brasil, desde que o
beneficiário continue a atender as condições previstas pelo Programa.
Quem são os responsáveis pela gestão do Programa Auxílio Brasil?
A gestão do Programa Auxílio Brasil é compartilhada, tanto a União, quanto os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios têm deveres em sua execução. Eles são os responsáveis pela
oferta dos serviços de saúde, educação e assistência social à população beneficiária do
Programa.
Qual o papel da União no Programa Auxílio Brasil?
No nível federal, compete ao Ministério da Cidadania (MC) coordenar, gerir e
operacionalizar o Programa Auxílio Brasil; além de estabelecer os mecanismos de
funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Auxílio Brasil e do
Cadastro Único.
Qual o papel em comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no
Programa Auxílio Brasil?
Conforme o Decreto Presidencial nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, a execução e a
gestão do Programa Auxílio Brasil ocorrerá de forma descentralizada, por meio da conjugação
de esforços entre os entes federativos, observando: a Intersetorialidade, a participação
comunitária, o controle social e a articulação em rede.
Qual o papel dos Estados na gestão do Programa Auxílio Brasil?
Conforme o Decreto nº 10.852/2021, as competências dos estados são:
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Designar um coordenador estadual responsável pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil e pela articulação intersetorial entre assistência social, educação, saúde e demais áreas;
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Constituir coordenação composta por representantes da assistência social, educação e saúde em âmbito estadual;
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Promover ações de gestão intersetorial na esfera estadual; promover ações de sensibilização e articulação com os coordenadores municipais; disponibilizar apoio técnico-institucional aos Municípios; disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde em âmbito estadual; apoiar e estimular a gestão do CadÚnico pelos Municípios;
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Estimular os Municípios a firmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;
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Promover, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e
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Promover ações, em articulação com a União e os Municípios, a partir das situações identificadas relativas ao descumprimento de condicionalidades, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades.
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