Programa Auxílio Brasil na Saúde

O Programa Auxílio Brasil (PAB) , criado pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, é um programa social de transferência direta e indireta de renda com condicionalidades coordenado pelo Ministério da Cidadania, responsável por gerenciar os benefícios e o envio de recursos para pagamento.

O público elegível do PAB são as famílias que se encontrem em situação de pobreza (renda per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00) e de extrema pobreza (renda per capita de até R$ 105,00). O PAB busca estimular a emancipação das famílias beneficiárias para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.

A Assistência Social busca prover às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, serviços socioassistenciais dando prioridade àquelas que se encontrem em descumprimento reiterado de condicionalidades.

Condicionalidades
São compromissos assumidos tanto pelo público beneficiário quanto pelo poder público. Tem o objetivo de estimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de assistência social, educação e saúde, de modo a contribuir para a melhoria das condições de vida da população.

Condicionalidades da Saúde
As condicionalidades da saúde compreendem o acompanhamento da situação vacinal e nutricional (antropometria) de crianças menores de 7 anos e realização do pré-natal de gestantes. Esse público deve ser assistido por uma equipe de saúde da família, por agentes comunitários de saúde ou por unidades básicas de saúde, que proverão os serviços necessários ao cumprimento das ações previstas.

Manual de Orientações
Caderno IGD-M

De acordo com a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, referências normativas que disciplinam o Programa Bolsa Família devem ser consideradas - se compatíveis com a regras do Auxílio Brasil - e permanecem em vigor até que sejam reeditados.