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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

Municípios recebem incentivo financeiro para implantação de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária

Data de publicação: 11/09/2019


Portaria credencia municípios a criarem 503 Laboratórios


Portaria nº 1.670 de 1º de Julho de 2019 credencia municípios a receberem incentivo financeiro referente à implantação de 503 Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD). Os contemplados pela normativa devem seguir as normas estipuladas no documento.

Uma delas é cadastrar o estabelecimento de saúde que irá produzir a prótese dentária no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sem restrição quanto à natureza jurídica desses laboratórios. O gestor estadual ou municipal pode implantar um laboratório próprio ou contratar a prestação do serviço.

O município deverá também informar a produção mensal no CNES do LRPD baseada na faixa credenciada, através do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS) em um prazo máximo de três meses após publicação da portaria. O instrumento de registro desses procedimentos é o Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I).

O LRPD deverá possuir, no mínimo, um profissional com o CBO: 3224-10 – Protético Dentário e/ou CBO: 2232 – Cirurgião-Dentista (qualquer CBO dentro desta família), ambos com carga horária ambulatorial SUS.

A transferência do recurso se inicia entre 30 e 45 dias após a publicação da portaria, com valor referente a faixa credenciada no Fundo Municipal/Estadual de Saúde.

Para consultar o valor de custeio mensal, siga os seguintes passos:

Página do Fundo Nacional de Saúde -> Consulta de pagamento detalhada -> Grupo: ATENÇÃO BÁSICA – Ação: PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – Estratégia: CUSTEIO DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL.

O cronograma das competências do SIA/SUS está disponível no link: http://cnes.datasus.gov.br/pages/acesso-rapido/cronograma.jsp.

O monitoramento da produção enviada pode ser consultado no TABNET/DATASUS: http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0202

Saiba mais acessando a portaria.


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