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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

ATENÇÃO: Equipes de Saúde Prisional têm até 20 de fevereiro para cadastrar dados

Data de publicação: 15/02/2017


As equipes devem enviar informações ao SISAB dos últimos três meses de produção, senão o repasse federal será suspenso


O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos às equipes de Saúde no Sistema Prisional, caso não enviem dados ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

As equipes/serviços de Saúde no Sistema Prisional no âmbito da PNAISP ou do Antigo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário que não enviarem os dados de produção referentes aos últimos três meses —  novembro de 2016 a janeiro de 2017 —  até dia 20 de fevereiro próximo terão o repasse federal suspenso. Atualmente, existem 376 equipes cadastradas.

A medida segue a determinação do artigo 9º da Portaria nº 482/2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e o item 5.4 no Anexo 1 da Portaria Interministerial nº 1.777/2003, que criou o antigo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.

Para evitar erros no acesso ao SISAB, as equipes/serviços devem adequar o sistema para a versão 2.1.00 ou superior do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), além de utilizar a versão do XML correspondente disponibilizado no portal do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

É importante manter atualizadas as referências técnicas no Sistema de Controle de Uso e-SUS para que possam instalar e/ou atualizar novas versões do PEC e garantir o envio dos dados de produção.

Em caso de dúvidas técnicas, entre em contato com o apoiador da Atenção Básica do território ou pelo telefone 136.

PNAISP
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi instituída pela Portaria Interministerial nº 1/2014, com o objetivo de ampliar as ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para a população privada de liberdade, fazendo com que cada unidade básica de saúde prisional passasse a ser visualizada como ponto de cuidado da Rede de Atenção à Saúde.