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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

DAB é o departamento da SAS com mais demandas da Lei de Acesso à Informação

Data de publicação: 21/01/2016


O Departamento de Atenção Básica (DAB) respondeu, em 2015, a 205 demandas da Lei de Acesso à Informação (LAI). O número é o mais alto entre os departamentos da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS).


<p>O Departamento de Aten&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica (DAB) respondeu, em 2015, a 205 demandas da Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (LAI). O n&uacute;mero &eacute; o mais alto entre os departamentos da Secretaria de Aten&ccedil;&atilde;o &agrave; Sa&uacute;de (SAS).</p> <p>Desde agosto do ano passado, as demandas de informa&ccedil;&atilde;o da LAI s&atilde;o respondidas pela Coordena&ccedil;&atilde;o-Geral de &Aacute;reas T&eacute;cnicas (CGAT). At&eacute; o final de 2015, a CGAT registrou 101 demandas, e os temas que despertaram mais interesse foram o <a href="http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_requalifica_ubs.php" target="_blank">Requalifica UBS</a>, o <a href="http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_pmaq.php" target="_blank">Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Aten&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica (PMAQ-AB)</a> &nbsp;e aqueles relacionados aos agentes comunit&aacute;rios de sa&uacute;de (ACS).<br /> <br /> A LAI</p> <p>Criada em 2011, a Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o entrou em vigor em 16 de maio de 2012, quando criou mecanismos para que qualquer pessoa, f&iacute;sica ou jur&iacute;dica, pudesse receber informa&ccedil;&otilde;es de &oacute;rg&atilde;os e entidades p&uacute;blicas. A lei vale para os tr&ecirc;s poderes da Uni&atilde;o, estados, Distrito Federal e munic&iacute;pios. No Poder Executivo Federal, &eacute; o Decreto n&ordm; 7.724/12 que regulamenta a LAI, n&atilde;o abrangendo toda a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.</p> <p>Para pedir uma informa&ccedil;&atilde;o, a pessoa ou entidade interessada deve se cadastrar no sistema e depois preencher o formul&aacute;rio com a d&uacute;vida no Servi&ccedil;o de Informa&ccedil;&atilde;o ao Cidad&atilde;o (SIC). Como nem sempre o poder p&uacute;blico tem de imediato as respostas &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es requeridas, a lei estabelece o prazo de 20 dias corridos, prorrog&aacute;veis, justificadamente, por mais 10 dias corridos.<br /> Orienta&ccedil;&otilde;es sobre como fazer um pedido de acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o est&atilde;o dispon&iacute;veis em <a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/" target="_blank">http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/</a>.</p> <p>RECURSO</p> <p>O cidad&atilde;o tem direito a interpor recurso quando h&aacute; negativa de acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o ou ainda quando julgar n&atilde;o ter obtido a resposta adequada &agrave; demanda solicitada. Ele tem o prazo de 10 dias para entrar com recurso e a autoridade a quem foi enviado tem cinco dias para a sua aprecia&ccedil;&atilde;o, classificando-o como deferido, indeferido ou parcialmente deferido.</p> <p>No Governo Federal, h&aacute; quatro inst&acirc;ncias recursais. No caso de 1&ordf; inst&acirc;ncia, o recurso deve ser respondido por autoridade hierarquicamente superior &agrave; que respondeu o pedido inicial; j&aacute; para 2&ordf; inst&acirc;ncia, a resposta deve ser da autoridade m&aacute;xima do &oacute;rg&atilde;o (no caso do MS, do ministro); os recursos de 3&ordf; inst&acirc;ncia seguem para a Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU); e, por fim, os de 4&ordf; inst&acirc;ncia devem ser avaliados pela Comiss&atilde;o Mista de Reavalia&ccedil;&atilde;o de Informa&ccedil;&otilde;es, &oacute;rg&atilde;o colegiado composto por 10 minist&eacute;rios.</p> <p>VOC&Ecirc; SABIA?</p> <p>&Eacute; poss&iacute;vel solicitar informa&ccedil;&atilde;o diretamente &agrave; unidade f&iacute;sica do Servi&ccedil;o de Informa&ccedil;&atilde;o ao Cidad&atilde;o (SIC). No Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, o SIC fica no t&eacute;rreo do edif&iacute;cio-sede, na Esplanada dos Minist&eacute;rios, Bloco G, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h &agrave;s 18h, sem interrup&ccedil;&atilde;o para almo&ccedil;o.</p>