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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

Retroativo

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece que o repasse dos recursos financeiros da Atenção Primária à Saúde (APS) está condicionado ao credenciamento e implantação de estratégias e programas, tais como: equipes de saúde da família, saúde bucal, agentes comunitários de saúde, núcleos de apoio à saúde da família, consultórios na rua, saúde da família fluviais e ribeirinhas, programa saúde na escola, microscopistas e academia da saúde, entre outros.

O descumprimento dos critérios previstos na PNAB para o funcionamento dessas estratégias e programas, constatados por meio do monitoramento e/ou supervisão direta do Ministério da Saúde ou das Secretarias Estaduais de Saúde, ou ainda por meio de auditoria do DENASUS e de órgãos de controle competentes, pode ocasionar suspensão do repasse dos recursos específicos referentes às equipes e serviços.

Havendo suspensão dos recursos de determinada estratégias ou programa, nos casos em que houver justificativa para o motivo pelo qual foi gerada a suspensão do incentivo financeiro, podem ser solicitados o incentivo retroativo. Essa situação não se aplica para o motivo de suspensão por irregularidades detectadas e fiscalizações ou auditorias de órgãos federais, estaduais e municipais.

Assim, o fluxo de solicitação de crédito retroativo dos recursos suspensos de equipes que atuam na APS, pelos Municípios e Distrito Federal, fica estabelecido pelo item 6.2 (Solicitação de crédito retroativo dos recursos suspensos) do tópico 1 (Suspensão do repasse de recursos do Bloco da Atenção Básica) do item 6 (Do Financiamento Das Ações De Atenção Básica), do Anexo 1 do Anexo XXII (Política Nacional de Atenção Básica – Operacionalização), da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Tal fluxo pode também ser observado, de forma sistematizada, na NOTA TÉCNICA Nº 404/2018-COGPAB/DAB/SAS/MS, que esclarece sobre os motivos de suspensão de recurso e orienta sobre a padronização das solicitações de crédito retroativo.

  1. - Considerando os motivos de suspensão do recurso, ocorrência de problemas na alimentação do SCNES e do sistema de informação vigente, por parte dos estados, Distrito Federal e dos municípios, o Ministério da Saúde poderá efetuar crédito retroativo dos incentivos financeiros deste recurso variável
  2. - A solicitação de retroativo será válida para análise desde que a mesma ocorra em até 6 meses após a competência financeira de suspensão.



IMPORTANTE: As solicitações de retroativo passarão por análise técnica das Secretarias Estaduais de Saúde e do Ministério da Saúde podendo ter parecer favorável ou não.