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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

Financiamento APS

O novo modelo

O novo modelo de financiamento de custeio da APS trata-se de um modelo misto composto pelos seguintes componentes: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégias.

Capitação ponderada: considera a população cadastrada nas equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de Atenção Primária (eAP), e atribui critérios de ponderação e equidade de acordo com a vulnerabilidade socioeconômica, com ajuste demográfico que contempla as faixas etárias com maiores necessidades de saúde, e com o ajuste de distância municipal. Os recursos financeiros que atualmente são destinados ao PAB Fixo, incentivo de custeio das eSF, NASF AB e Gerentes serão incorporados e esse componente;

    Critérios de ponderação
  • População cadastrada: em equipe de saúde da família e atenção primária credenciadas;
  • Vulnerabilidade socioeconômica: considerando a proporção de pessoas cadastradas nas ESF e que recebam benefício financeiro do Programa Bolsa Família (PBF), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício previdenciário no valor máximo de dois salários-mínimos;
  • Ajuste demográfico: ajustada por faixa etária com maiores necessidades e gastos de saúde - população cadastrada nas ESF com até 5 anos e a partir de 65 anos de idade;
  • Ajuste do tamanho e distância municipal: classificação dos municípios de acordo com a tipologia rural-urbana definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Conforme Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017 os recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento são transferidos em conta corrente única, aplicados conforme definido no ato normativo que deu origem ao recurso e destinados exclusivamente:
  1. à aquisição de equipamentos voltados para a realização de ações e serviços públicos de saúde;
  2. obras de construções novas utilizadas para a realização de ações e serviços públicos de saúde; e,
  3. obras de reforma e/ou adequações de imóveis já existentes utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde.
Atualmente são repassados por meio deste bloco, recursos para estruturação da Atenção Primária à Saúde (APS), como: reforma, ampliação e construção de Unidades de Saúde da Família (USF) e de polos do Programa Academia da Saúde, bem como recursos para aquisição de equipamentos. Para mais informações sobre os recursos de investimento consulte também a página: Legislações Requalifica
Pagamento por desempenho: considera os resultados alcançados pelas equipes (eSF e eAP) a partir do monitoramento periódico de uma lista de indicadores de relevância para APS. Os recursos financeiros que atualmente são destinadas ao PMAQ, e que estavam vinculados à adesão do município ao programa, serão incorporados a este componente, sem necessidade de adesão prévia;
Incentivo para ações estratégias: considera as especificidades e prioridades em saúde, assim como aspectos estruturais e de produção assistencial das equipes e unidades de saúde, por meio de adesão da gestão municipal a programas e estratégias, ou o cumprimento de requisitos definidos pelo Ministério da Saúde. Os recursos financeiros destinados atualmente aos seguintes programas serão mantidos neste componente: Saúde na Hora, Equipe de Saúde Bucal (eSB), Unidade Móvel Odontológica (UOM), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Laboratório Regional de Prótese Dentárias (LRPD), Consultório na Rua (eCR), Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF), Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR), Microcopista, Equipe de Atenção Básica Prisional (EABP), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Atenção Primária (eAP), Programa Saúde na Escola (PSE), Informatização de Equipe, Custeio aos municípios com residência Médica e Multiprofissional, e Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
Para a utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde (APS), referentes aos Blocos de Custeio e de Investimento, é importante observar a Lei nº 4.320, de março de 17 março de 1964, que trata das Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal principalmente no que diz respeito à diferença entre categoria econômica da despesa: despesa corrente (despesa de custeio) e despesa capital.
Com o objetivo de auxiliar, em nível de execução, o processo de utilização dos recursos transferidos e para informações mais detalhadas, é importante consultar a Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, que divulga o detalhamento das naturezas de despesa, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente.

Conforme as normativas citadas acima, entende-se como material de consumo e material permanente:
  1. Material de Consumo, aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei n. 4.320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;
  2. Material Permanente, aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma dxurabilidade superior a dois anos. Outros detalhamentos sobre questões de aplicação de recurso transferido pelo Ministério da Saúde também constam na Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde de 2018 .
Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017
que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017
que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002
que divulga o detalhamento das naturezas de despesa, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, com o objetivo de auxiliar, em nível de execução, o processo de utilização dos recursos repassados.

Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Art. 196 a Art. 200 da Sessão II (da Saúde) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei nº 4.320, de março de 17 março de 1964
que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal principalmente no que diz respeito a diferença entre categoria econômica da despesa: despesa corrente (despesa de custeio) e despesa capital. Sendo os componentes PAB Fixo e Variável recurso de custeio.