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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

Financiamento APS

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), aprovada pela Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Anexo XXII), o financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) deve ser tripartite, e deve estar garantido nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de gestão do SUS. No âmbito federal, o montante de recursos financeiros destinados à viabilização de ações na APS à saúde compõe parte dos Blocos de Financiamento da Saúde.

A Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 , trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde. Esta normativa traz novidades no formato da transferência do recurso do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, entre elas a existência de apenas dois Blocos (Bloco de Investimento e Bloco de Custeio) como forma de transferência dos recursos financeiros.

Cabe destacar ainda, que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011. Além disso, os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco. Para saber mais sobre as normativas que regem o financiamento do SUS, clique aqui.

Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio são transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conta corrente única e destinados à manutenção e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação e prestação das ações e serviços públicos de saúde, conforme a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017 que altera a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 , trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

No âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) esse bloco inclui, dentre outros, os componentes Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) e o Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável).
O recurso do PAB Fixo é transferido mensalmente aos municípios a partir de um método de cálculo, sujeito a reajustes anuais, que define um valor per capita nacional pela população de cada município. Esse coeficiente considera as variáveis PIB per capita, percentual da população com Bolsa Família ou percentual da população em Extrema Pobreza, percentual da população com Plano de Saúde e densidade demográfica, conforme regras e método de cálculo descritos na PORTARIA Nº 3.947, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PAB Fixo atualmente considera para cálculo a estimativa da população dos Estados e Municípios do ano de 2016 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulgado no Diário Oficial da União - DOU, de 30 de agosto de 2016. A alteração de número populacional para este cálculo necessita de publicação de portaria especifica do Ministério da Saúde com anterior divulgação de novo cálculo oficial do IBGE ou ainda Estudo de Impacto Ambiental – EIA que avalie impactos relacionados a aporte populacional oriundo de fluxo migratório que gerem sobrecarga na gestão da administração pública com consequente acréscimo na demanda por serviços de saúde.

Os valores do PAB Fixo transferidos aos municípios podem ser consultados pelo Fundo Nacional de Saúde.
O PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de ações realizadas no âmbito da APS mediante credenciamento, cadastro e implantação de estratégias e programas do Ministério da Saúde.
A transferência financeira, fundo a fundo, acontece de forma regular e automática, de acordo com a adesão e manutenção das estratégias da PNAB por parte da gestão local. O repasse mensal está sujeito a suspensão em caso de irregularidades conforme normativa vigente (Item 6 do anexo 1 do anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017).
Os valores do PAB Variável transferidos aos municípios podem ser consultados pelo Fundo Nacional de Saúde ou no e-Gestor de forma detalhada.
Conforme Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017 os recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento são transferidos em conta corrente única, aplicados conforme definido no ato normativo que deu origem ao recurso e destinados exclusivamente:
  1. à aquisição de equipamentos voltados para a realização de ações e serviços públicos de saúde;
  2. obras de construções novas utilizadas para a realização de ações e serviços públicos de saúde; e,
  3. obras de reforma e/ou adequações de imóveis já existentes utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde.
Atualmente são repassados por meio deste bloco, recursos para estruturação da Atenção Primária à Saúde (APS), como: reforma, ampliação e construção de Unidades de Saúde da Família (USF) e de polos do Programa Academia da Saúde, bem como recursos para aquisição de equipamentos. Para mais informações sobre os recursos de investimento consulte também a página: Legislações Requalifica
Para a utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde (APS), referentes aos Blocos de Custeio e de Investimento, é importante observar a Lei nº 4.320, de março de 17 março de 1964, que trata das Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal principalmente no que diz respeito à diferença entre categoria econômica da despesa: despesa corrente (despesa de custeio) e despesa capital.
Com o objetivo de auxiliar, em nível de execução, o processo de utilização dos recursos transferidos e para informações mais detalhadas, é importante consultar a Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, que divulga o detalhamento das naturezas de despesa, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente.

Conforme as normativas citadas acima, entende-se como material de consumo e material permanente:
  1. Material de Consumo, aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei n. 4.320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;
  2. Material Permanente, aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma dxurabilidade superior a dois anos. Outros detalhamentos sobre questões de aplicação de recurso transferido pelo Ministério da Saúde também constam na Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde de 2018 .
Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017
que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017
que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002
que divulga o detalhamento das naturezas de despesa, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, com o objetivo de auxiliar, em nível de execução, o processo de utilização dos recursos repassados.

Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Art. 196 a Art. 200 da Sessão II (da Saúde) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei nº 4.320, de março de 17 março de 1964
que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal principalmente no que diz respeito a diferença entre categoria econômica da despesa: despesa corrente (despesa de custeio) e despesa capital. Sendo os componentes PAB Fixo e Variável recurso de custeio.