O aumento de cobertura de serviços de saúde referentes à Atenção Primária nos municípios deve estar previsto no Plano Municipal ou Distrital de Saúde ou Programação Anual de Saúde e devidamente aprovado pelo respectivo Conselhos de Saúde Municipal ou Conselho de Saúde do Distrito Federal, as necessidades de saúde do município devem orientar a decisão da gestão municipal de quais equipes ou serviços deverão ser implementados como oferta de serviços de Atenção Primário à Saúde.

A Portaria Nº 1.710, de 8 de julho de 2019, instituiu fluxo de credenciamento para serviços e equipes de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portarias relacionadas: Portaria 3119 de 02 de dezembro de 2019 e Portaria nº 804, de 14 de abril de 2020.


Fonte: Portaria Nº 1.710, de 8 de julho de 2019

IMPORTANTE:Para a transferência de incentivo financeiro federal para equipes ou serviços da Atenção Primária à Saúde é importante que os mesmos estejam credenciados, cadastrados, homologados e com envio regular de produção pelo SISAB.

Normativas orientadoras para o cadastro das equipes ou serviços no SCNES: Portaria nº 99, de 7 de fevereiro de 2020