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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

Saúde na hora



Critérios para adesão

Para adesão ao programa Saúde na Hora, o município deve ter unidade de saúde cadastrada no CNES e quantitativo mínimo de equipes exigido para o formato de funcionamento escolhido.

Os municípios que realizarem a adesão Programa Saúde na Hora terão até quatro competências CNES para cumprir os seguintes requisitos, e consequentemente fazer jus ao início da transferência dos incentivos financeiros:
  • A unidade de saúde participante do programa tem de estar cadastrada CNES;
  • Cumprir os requisitos de horário de funcionamento, equipes e carga horária profissional;
  • Possuir Gerente de Atenção Básica;
  • Utilizar Prontuário Eletrônico, preferencialmente o e-SUS-AB/PEC ou outros sistemas que atendam o modelo de informação definido pelo MS;
  • Identificar a unidade de saúde com a identidade visual do Programa “Saúde na Hora”.

Serão suspensos os repasses dos incentivos financeiros federais referentes aos municípios e/ou ao Distrito Federal, nos casos em que forem constatados, por meio do monitoramento e/ou da supervisão direta do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde ou por auditoria do DENASUS ou dos órgãos de controle competentes, alguma das seguintes situações:

  • descumprimento da carga horária estendida de funcionamento da USF prevista no Programa; ou
  • número de equipes cadastradas no CNES inferior ao quantitativo exigido de equipes; ou
  • ausência de alimentação regular de dados via Prontuário Eletrônico; ou
  • não cumprimento dos indicadores essenciais estabelecidos pelo Programa; ou
  • malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos repassados; ou
  • não possuir gerente de Atenção Básica na USF; ou
  • deixar de possuir Unidade de saúde cadastrada no CNES; ou
  • descumprimento da carga horária mínima de cada categoria profissional; ou
  • descumprimento da carga horária mínima para os profissionais integrantes das equipes; ou
  • ausência após 60 dias de qualquer uma das categoria profissionais integrantes das equipes.