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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

Saúde na hora



Adesão

A adesão dos Municípios e do Distrito Federal no Programa tem caráter voluntário e ocorrerá mediante anuência do Termo de Compromisso.

Fluxo de Adesão: para fins de transferência do incentivo financeiro adicional referente ao programa, os municípios e Distrito Federal deverão realizar a adesão ao Programa, conforme o fluxo estabelecido:
  1. Os municípios e Distrito Federal deverão solicitar a adesão das USF ao Saúde na Hora e indicar as equipes participantes, com anuência do Termo de Compromisso, por meio de formulário eletrônico no e-Gestor AB.
  2. A solicitação será submetida à análise do Ministério da Saúde, que avaliará se está de acordo com os critérios previstos para o Programa, e se existe prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
  3. Após a publicação de portaria, a gestão municipal terá até quatro competências do CNES subsequentes a essa publicação, para atender as condicionalidades estabelecidas na normativa que instituiu o programa, sob pena de cancelamento de adesão, por meio de portaria.
Atenção: O início da transferência fundo a fundo está condicionado à publicação da portaria de adesão e ao cumprimento dos requisitos do Programa, com interrupção caso ocorra o cancelamento da adesão.

Para aderir ao programa, acesse o sistema de adesão —> egestorab.saude.gov.br
  1. Fazer o login através do CNPJ e senha do Fundo Municipal de Saúde (FMS)
  2. Selecionar a USF, o formato de funcionamento desejado, e as equipes que participarão do programa
  3. Ler e concordar com o Termo de Compromisso. O Termo de Compromisso representa a concordância e responsabilidades dos gestores quanto ao pleito, tendo fé pública.


Quando a USF possuir quantidade de equipes inferior ao parâmetro mínimo do formato de funcionamento escolhido o gestor municipal poderá:
  1. Indicar intenção de adesão no sistema;
  2. Anexar a solicitação de credenciamento de nova(s) equipe(s) com cópia do ofício de ciência ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB) no sistema adesão para sua priorização pelo Ministério da Saúde.
  3. Ler e concordar com o Termo de Compromisso para concluir a adesão.


O sistema também possibilita a solicitação de credenciamento do gerente de Atenção Básica
  1. Esta funcionalidade está disponível apenas para o credenciamento de gerentes que atuarão nas USF participantes do Programa Saúde na Hora.
  2. O gestor deverá anexar a solicitação de credenciamento do Gerente com cópia do ofício de ciência ao CMS, SES e CIB no sistema após leitura e aceite do Termo de Compromisso e conclusão da adesão ao Programa Saúde na Hora.
  3. Para os demais casos de solicitação de credenciamento de gerentes mantém-se o fluxo descrito na Política Nacional de Atenção Básica.