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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

PNAISP




Saúde Mental no Sistema Prisional

Pautar a saúde mental no sistema prisional no País implica redirecionar os modelos de atenção à saúde, resgatando os princípios do SUS, a partir da substituição das atuais modalidades de medida de segurança, como as alas de tratamento psiquiátrico em presídios e/ou hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, por medidas terapêuticas de bases comunitárias, de modo a evitar o tratamento em meio fechado e garantir o retorno à liberdade. Considerando essa premissa, o Ministério da Saúde trabalhou na construção de normas próprias para a atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e, em 14 de janeiro de 2014, instituiu o Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP).

O referido serviço é composto por equipes que cumprirão carga horária de 30 horas semanais e serão compostas por cinco profissionais: enfermeiro, médico psiquiatra ou médico com experiência em saúde mental, psicólogo, assistente social e um profissional com formação em ciências humanas, sociais ou da saúde, como advogado, pedagogo, farmacêutico, pesquisador em ciência da saúde, pesquisador em ciências sociais e humanas, sociólogo, terapeuta ocupacional e antropólogo.

As equipes deverão realizar suas atividades em unidades básicas de saúde, policlínica, unidade móvel fluvial, centro especializado, unidade móvel terrestre, hospital dia, secretaria de saúde ou centro de atenção psicossocial, não podendo ser desenvolvidas nas unidades prisionais.

Esse serviço tem como função garantir a individualização das medidas terapêuticas, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso, viabilizando o acesso e a qualidade do tratamento, assim como o acompanhamento da sua execução em todas as fases do processo criminal. Não se trata de uma equipe assistencialista ou de perícia, sua incumbência reside na realização de ações de fechamento da “porta de entrada” dos espaços manicomiais judiciários e no processo de desinstitucionalização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, tendo o judiciário como principal demandante e a saúde como gestora desse serviço.


Implementando a EAP

Passo a passo para habilitação do serviço

Passo 1              Apresentar termo de adesão para implantação do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei.
Passo 2 Cadastrar a equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme a Portaria SAS nº 142, de 28 de fevereiro de 2014.
Passo 3 Solicitar a habilitação da equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS, disponível no link: http://saips.saude.gov.br/autenticacao), em conformidade com a(s) equipe(s) anteriormente cadastrada(s) no SCNES.
Passo 4 Publicação, pelo Ministério da Saúde, da portaria que habilita a equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei.
Passo 5 Apresentar, em até 180 dias após a habilitação, plano de ação para o redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei. Para facilitar a elaboração desse plano, foi elaborado formulário padronizado no FormSUS.
Equipes da EAP habilitadas em portaria