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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

PNAISP



Monitoramento e Avaliação da PNAISP

A Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu Anexo XVIII, Capítulo I, Arts. 6º, 7º e 8º, dispõe sobre o monitoramento e a avaliação dos serviços e das ações de saúde ofertadas pelas equipes de Saúde Prisional. O monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, dos serviços, das equipes e das ações em saúde prisional são realizados por meio do cadastro dos profissionais e das equipes no CNES, bem como pela alimentação do» e-SUS APS .

A correta utilização dos sistemas de informação constitui uma ferramenta importante na implantação da política, subsidiando decisões dos gestores locais no que tange ao processo de trabalho das equipes, ao referenciamento para serviços de média e alta complexidade e às ações estratégicas de prevenção e de conscientização. A ausência de alimentação de dados nos sistemas de informação definidos pelo Ministério da Saúde, por 90 (noventa) dias consecutivos, acarreta diretamente a suspensão dos repasses financeiros.

Assim, tanto levantamentos epidemiológicos quanto dados relativos a procedimentos realizados pelas equipes são de extrema importância para a otimização das ações de saúde no âmbito da PNAISP.

Além do SCNES e e-SUS APS, o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) também deve ser alimentado pelas equipes da PNAISP para notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória. Sua utilização efetiva permite a elaboração do diagnóstico dinâmico da ocorrência de um evento na população, permitindo a desenvolvimento de análises situacionais para os agravos, subsidiando a construção e implementação de políticas públicas em saúde, além de contribuir para o mapeamento epidemiológico de comunidades em determinado tempo e espaço.

Com objetivo de ampliar a produção de dados epidemiológicos sobre a saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, bem como as competências normativas do Ministério da Saúde em relação à PNAISP, a COPRIS elaborou a Nota Técnica nº 1/2020 com recomendações aos profissionais de saúde.

Além da disponibilidade desses sistemas, a política prevê, em seu delineamento, a constituição de um grupo condutor formado pelas Secretarias de Saúde, Secretaria de Justiça ou congênere, pela Administração Prisional ou congênere e pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) do respectivo estado, ao qual compete, também, a gestão dos processos de implementação, monitoramento e avaliação da política nos estados e municípios. Dessa forma, tanto os sistemas de informação quanto o grupo condutor constituem ferramentas de produção de dados e qualificação dos indicadores em saúde.

Ministério da Saúde deve monitorar a implementação da PNAISP nos estados e municípios com o objetivo de prestar assessoria técnica e apoio institucional no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações da PNAISP na rede de atenção à saúde. Nesse sentido, a COPRIS vem se fortalecendo e realizando estudos e análises acerca das ações que estão em desenvolvimento nos territórios, principalmente no processo de habilitação das equipes.

- Equipes Habilitadas e Unidades Penitenciarias por UF – 2020
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- Tipos de Equipes Habilitadas por UF - 2020