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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

PNAISP




Perguntas frequentes

O acesso da população privada de liberdade às ações e serviços de Assistência à Saúde é legalmente definido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.080/1990, que regula o SUS, e pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Com o intuito de garantir o direito legal e constitucional à saúde e o acesso com equidade, integralidade e universalidade, e ainda organizar as ações e serviços de saúde dentro dos estabelecimentos penais, os Ministérios da Saúde e da Justiça lançaram o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), instituído pela Portaria Interministerial nº 1.777/2003, que perderá seus efeitos em 31/12/2016. A política que vigora recentemente é a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2014, e sua respectiva operacionalização pela Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014.
Os municípios poderão solicitar a adesão a qualquer tempo, independentemente dessa data. A data de 31/12/2016 diz respeito somente à existência de equipes do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP). Ou seja, independentemente de adesão à política, estados e municípios não terão suas equipes do PNSSP financiadas pelo Ministério da Saúde após a data de 31/12/2016, uma vez que esse é o prazo para cessarem os efeitos da Portaria nº 1.777, de 9 de setembro de 2003.
Sim, se somente o estado aderiu. Se os municípios também aderiram à PNAISP, então esses serão responsáveis pela gestão das equipes de Saúde Prisional. Após esta data, os estados e municípios poderão continuar fazendo a adesão a esta política e a habilitação das equipes na lógica da PNAISP.
A Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, nos art. 15 a 17, determina um rol de responsabilidades de cada ente federativo, representadas por suas secretarias e ministérios. Vale destacar que, dentro desse rol de responsabilidades, tanto a Secretaria Estadual de Saúde, como a Secretaria Estadual de Justiça, da Administração Penitenciária ou Congênere, a Secretaria Distrital e as Secretarias Municipais de Saúde são responsáveis por executar, no âmbito da Atenção Básica, as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade. Dessa forma, trata-se de uma política intersetorial cujas responsabilidades são compartilhadas. O Termo de Adesão à PNAISP é o documento que torna os entes e as secretarias, conjuntamente, signatários dessa política. Vale ressaltar que, mesmo que o município não faça a adesão à PNAISP, ainda assim tem suas responsabilidades disciplinadas pela Constituição Federal, pela Lei nº 8.080/90, entre outras normativas, fato que não impede o município de criar suas próprias políticas públicas para garantir o acesso integral e igualitário às pessoas privadas de liberdade.
Segundo o art. 4°, § 2º, o incentivo somente será repassado ao estado quando somente ele aderir à PNAISP e solicitar a habitação das equipes de saúde prisional. O estado receberá o valor fixo da equipe solicitada e, adicionalmente, uma compensação que vai de 6% a 35% sobre o valor fixo da equipe solicitada. Por exemplo: se o estado solicita a habilitação de uma equipe de Atenção Básica Prisional tipo I, receberá o valor de R$ 3.957,50, somado a 21% se o município onde está localizada a unidade prisional tiver GH4 e taxa de custodiados menor que 1%, perfazendo o total de R$ 4.788,58. Os percentuais de acréscimos estão disponíveis nos anexos II e III da Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014. Caso o município habilite as equipes, somente ele receberá os recursos do Ministério da Saúde.
O repasse acontece de forma automática por fundo a fundo, a depender de alguns critérios:

a. Do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde: se o município aderiu à PNAISP, solicitou a habilitação das equipes, este Ministério emitiu a Portaria de Habilitação dessas equipes e estas estão inseridas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
b. Do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde: se o estado aderiu à PNAISP, solicitou a habilitação das equipes, este Ministério emitiu a Portaria de Habilitação dessas equipes e estas estão inseridas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
c. Do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde: quando os municípios realizam o processo descrito no item a, o repasse estadual deve ocorrer como cofinanciamento. Este cofinanciamento está disposto no § 2º do art. 7º da Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014.
O estado receberá recursos caso fique responsável pela gestão das equipes de Saúde Prisional (conforme resposta no item 4). No caso de a gestão ser municipalizada, o estado deverá complementar em 20%, na conta dos municípios que tiverem feito a adesão à PNAISP e tiverem habilitado equipes de Atenção Básica Prisional, os valores transferidos pelo Ministério da Saúde ao respectivo município.
Os recursos de incentivo oriundos do Ministério da Saúde para manutenção das equipes de Saúde Prisional podem ser utilizados na reforma das unidades de saúde nos estabelecimentos penais, mas não na construção nem ampliação desses espaços. Os recursos de incentivo às equipes também não podem ser utilizados na reforma, construção e ampliação das unidades de saúde do território, mesmo que seja o lugar sede da equipe de saúde prisional.

Compete ao Ministério da Justiça, conforme disposto no art. 15 da Portaria Interministerial nº 1/2014, assistir técnica e financeiramente, no âmbito da sua atribuição, na construção, na reforma e no aparelhamento do espaço físico necessário à unidade de saúde dentro dos estabelecimentos penais. Para tanto, tem aberto editais para o aparelhamento das Unidades Básicas de Saúde Prisionais, repassando recursos para os equipamentos de Atenção Básica demandados pelos gestores locais.

Todos estes processos são realizados em conjunto entre os Ministérios da Saúde e Justiça. Mais informações no site do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/politicas-2/saude-no-sistema-prisional/saude.
Os serviços de saúde devem ser registrados e, posteriormente, atualizados mensalmente no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). As equipes de Saúde Prisional devem registrar seus atendimentos no e-SUS AB.

Adicionalmente, em caso de existência de agravos de notificação compulsória na população carcerária, como violência, tuberculose, febre amarela, HIV, a equipe deve notificar o agravo no Sistema de Agravos de Notificação Compulsória (Sinan).

Outros sistemas de informação de atenção à saúde também devem ser utilizados, por exemplo: na existência de gestante no sistema prisional, cabe à equipe de Saúde Prisional o registro desta no SISPRENATAL, bem como as ações de enfrentamento ao câncer de colo de útero, registradas no SISCOLO.

No Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), devem constar os procedimentos de imunização realizados pelas equipes de saúde.

Como prática de monitoramento, as ações e os serviços de saúde prisional podem ser submetidos a monitoramento e/ou supervisão direta e/ou auditoria por parte do Ministério da Saúde ou do Ministério da Justiça ou da Secretaria Estadual de Saúde ou da Secretaria Estadual de Justiça, ou órgão congênere, ou ainda dos órgãos de controle competentes ou órgãos de fiscalização e monitoramento no âmbito da justiça criminal, conforme disciplina o art. 9º da Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014.
A prestação de contas é realizada pelo Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), instituído pela Portaria nº 575, de 29 de março de 2012. A referida portaria disciplina, em seu art. 2º, que o SARGSUS é o sistema de utilização obrigatória para a elaboração do Relatório Anual de Gestão (RAG) e integra o conjunto dos Sistemas Nacionais de Informação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu art. 3º, determina que o Relatório Anual de Gestão será elaborado pelo SARGSUS e, quando finalizado, deve ser enviado em formato eletrônico para apreciação pelo respectivo Conselho de Saúde. Ainda no seu art. 5º, o Parágrafo Único informa que o SARGSUS disponibilizará relatórios gerenciais para acesso pelas Comissões Intergestores para fins de acompanhamento da situação do RAG no tocante à sua elaboração e à apreciação pelo Conselho de Saúde competente.

Além do RAG, há diversas estratégias usadas para monitorar as ações e os serviços de saúde no âmbito da PNAISP, como o monitoramento da utilização dos recursos por sites de acesso público, como o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o site do Fundo Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br), o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (http://sisab.saude.gov.br/login.xhtml), o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES (cnes.datasus.gov.br/), entre outros.

Como prática de monitoramento, as ações e os serviços de saúde prisional podem ser submetidos a monitoramento e/ou supervisão direta e/ou auditoria por parte do Ministério da Saúde ou do Ministério da Justiça ou da Secretaria Estadual de Saúde ou da Secretaria Estadual de Justiça, ou órgão congênere, ou ainda dos órgãos de controle competentes ou órgãos de fiscalização e monitoramento no âmbito da justiça criminal, conforme disciplina o art. 9º da Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014.

Sugere-se que o Relatório seja disponibilizado ao grupo condutor estadual para acompanhamento da implementação da PNAISP.
Dados da competência de outubro de 2015 mostram que há 81 equipes de Saúde Prisional que registram sua produção no e-SUS AB em 74 municípios.

Alguns municípios lançam as informações dos atendimentos das equipes de Saúde Prisional junto com as unidades do território. As fichas do CDS do e-SUS AB permitem o registro do CNES e do Identificador Nacional de Equipe (INE), fato que permite separar a produção das equipes do território da produção das equipes de Saúde Prisional.

O site do Departamento de Atenção Básica (DAB): http://dab.saude.gov.br/portaldab/esus.php explica o passo a passo de como implementar o e-SUS AB. Adicionalmente, no site do DAB http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/Nota_tecnica_e_SUS_Prisional.pdf, consta ainda nota técnica que orienta sobre a obrigatoriedade da alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica pelas equipes de Atenção Básica Prisional.
As ações de média e alta complexidade voltadas às pessoas privadas de liberdade devem seguir o fluxo das ações estabelecidas na Rede de Atenção à Saúde, portanto devem ser reguladas pelos sistemas de regulação, como o SISREG, com procedimentos regulados pelo teto da média e alta complexidade, registrados pelos sistemas SIA/SUS, SIH, BPA.
Não há necessidade de substituir o Termo de Adesão à PNAISP quando há troca de gestores, uma vez que, apesar da troca de gestores, as políticas públicas permanecem produzindo seus efeitos.

Vale ressaltar que, caso o gestor atual seja contrário à implementação e à manutenção da PNAISP, tal fato não o impede de garantir o acesso integral e igualitário à saúde para as pessoas privadas de liberdade, haja vista as responsabilidades inerentes ao administrador público disciplinadas pela Constituição Federal, Lei nº 8.080/90, entre outras normativas.
Atenção Básica (DAB/SAS/MS), uma vez que o termo que consta na portaria é somente um modelo orientador. Para facilitar a elaboração do Plano de Ação e informatizar o processo de adesão, foi criado formulário padronizado no FORMSUS. Para ter acesso ao formulário, o gestor estadual poderá acessar o site: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=15221; e o gestor municipal poderá acessar o site: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=16254.

Após conclusão do preenchimento do Plano de Ação pelo FORMSUS, o Ministério da Saúde, de acordo com a disponibilidade financeira, publicará a portaria que aprova a adesão à PNAISP.
O Ministério da Saúde possui sites de acesso aberto ao público para publicizar todas as informações sobre os repasses financeiros. São eles: a Sala de Apoio à Gestão Estratégica e o Fundo Nacional de Saúde.

Para acessar a Sala de Apoio à Gestão Estratégica (Sage), entre no link: http://sage.saude.gov.br/; ícones “Gestão/Financiamento”; “Transferência Fundo a Fundo”; Competência. A página mostrará uma aba na lateral esquerda “Consulta por Localidade”. Nesta aba, basta informar a UF e o município que se deseja consultar.

Para acessar o Fundo Nacional de Saúde, entre no link: http://www.fns.saude.gov.br/visao/consultarPagamento/filtroPesquisaDetalhada.jsf e selecione os tipos de consulta solicitados: Fundo a Fundo; escolha o estado; o município, se desejar; o Bloco da Atenção Básica; o Componente do Piso da Atenção Básica Variável; a Ação/Serviço/Estratégia/Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário; escolha o ano e clique em pesquisar.