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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR)


Considerando as especificidades locais da Amazônia Legal e Pantanal Matogrossense, os municípios podem optar entre dois arranjos organizacionais para equipes de Saúde da Família, além dos existentes para o restante do País:

I - Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR): desempenham a maior parte de suas funções em Unidades Básicas de Saúde construídas/localizadas nas comunidades pertencentes à área adscrita e cujo acesso se dá por rio; e

II - Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF): desempenham suas funções em Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF).

As Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR) desempenham a maior parte de suas funções em Unidades Básicas de Saúde (UBS) localizadas em comunidades pertencentes à área adscrita, cujo acesso se dá por rio e que, pela grande dispersão territorial, necessitam de embarcações para atender às comunidades dispersas no território.


Essa equipe deverá ser composta por, no mínimo, um médico, um enfermeiro e um auxiliar ou técnico de enfermagem, podendo acrescentar a essa equipe profissionais de saúde bucal, outros profissionais de nível superior, bem como profissionais de nível médio e o número máximo de 24 Agentes Comunitários de Saúde. Em regiões endêmicas, também é possível incorporar o microscopista nesta equipe.

As equipes de Saúde da Família Ribeirinhas deverão prestar atendimento à população por, no mínimo, 14 dias mensais (carga horária equivalente a 8h/dia) e 2 dias para atividade de educação permanente, registro de produção e planejamento de ações.

A Portaria nº GM/MS 837, de 09 de maio de 2014, disposta no Anexo LVII da Portaria de Consolidação nº02, de 28 de setembro de 2017, redefine novo arranjo organizacional para as Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR). Esse novo arranjo inclui a possibilidade de solicitação, por parte do gestor municipal ao Ministério da Saúde, do custeio para manutenção de embarcações de pequeno porte, de unidades de apoio e de inclusão de novos profissionais na Equipe de Saúde da Família Ribeirinha.

Esse apoio logístico garantirá o deslocamento dos profissionais de saúde no atendimento às comunidades ribeirinhas, bem como a manutenção dos ambientes para que a equipe possa organizar o atendimento nas comunidades. A possibilidade de incluir na equipe mínima outros profissionais de nível superior para além do enfermeiro, do médico e do dentista, bem como profissionais de nível médio e o número máximo de 24 Agentes Comunitários de Saúde, permitirá a melhora do acesso e da resolutividade das ESFR.

O acréscimo desses profissionais possibilita o repasse do governo federal para auxiliar os municípios na manutenção dos serviços conforme segue:
Profissionais Nº máximo de cada categoria Valor do incentivo federal unitário
Agente Comunitário de Saúde 24 R$ 1.250,00
Microscopistas 12 R$ 1.250,00
Auxiliar ou técnico de enfermagem. 11 R$ 1.500,00
Técnico em saúde bucal 1 R$ 1.500,00
Profissional de nível superior dentre enfermeiros e/ou previstos na relação de profissões NASF 2 R$ 2.500,00
Para operacionalizar a atenção à saúde das comunidades ribeirinhas dispersas no território de abrangência, as ESFR receberão incentivo financeiro de custeio para logística, que considera a existência das seguintes estruturas: o até 4 (quatro) unidades de apoio (ou satélites), vinculadas a um estabelecimento de saúde de Atenção Básica, utilizada(s) como base(s) da(s) equipe(s), onde será realizada a atenção de forma descentralizada; o até 4 (quatro) embarcações de pequeno porte exclusivas para o deslocamento dos profissionais de saúde da(s) equipe(s) vinculada(s)s ao estabelecimento de saúde de Atenção Básica.

O incentivo financeiro de custeio para logística será baseado no número de unidades de apoio e embarcações vinculados ao estabelecimento de saúde, com o valor de um quarto (¼) da modalidade I (R$ 2.673,75) por unidade.

Os municípios que utilizarem embarcações para o deslocamento dos profissionais com porte diferenciado ou que agreguem ambientes extras como camarotes, cozinha ou banheiros, devem enviar proposta com planos da embarcação, contendo fotos dos ambientes nela contidos e justificativa de valor do incentivo federal que não ultrapasse o teto estabelecido. O pleito deverá ser homologado pela CIB/CIR e será encaminhado ao DAB/SAS/MS, para fins de avaliação de conformidade com o Plano de Implantação previsto na Portaria nº 837, de 11 de maio de 2014, e posterior homologação.

As unidades de apoio e as embarcações para deslocamento dos profissionais devem ser identificadas conforme programação visual padronizada das unidades de saúde do SUS, fixada nos termos da Portaria nº 2.838, de 1º de dezembro de 2011.

O valor do incentivo mensal de custeio às equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR) corresponderá ao valor vigente para o incentivo de custeio das equipes de Saúde da Família, com ou sem profissionais de saúde bucal, classificadas como modalidade I.

O valor do incentivo específico para as equipes compostas também por profissionais de saúde bucal, sempre acrescido de 50%, por serem consideradas equipes de Saúde da Família modalidade I, levará em conta a modalidade específica de composição dos profissionais de saúde bucal nos termos dispostos na PNAB.

Credenciamento

A solicitação de credenciamento para a Equipe de Saúde da Família Ribeirinha poderá ocorrer de três formas: 1. credenciamento de uma nova equipe ribeirinha; 2. mudança de tipo de equipe e 3. adequação à Portaria 837/2014, conforme explicação a seguir:
  1. Credenciamento de uma nova equipe ribeirinha: ocorre quando o município solicita, de acordo com o teto de Equipe de Saúde da Família, credenciamento de equipe de saúde ribeirinha.
  2. Mudança de tipo de equipe: caso seu município ainda não possua Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas e tenha comunidades que são acessadas somente por rio, é possível solicitar mudança de tipode Equipe de Saúde da Família (ESF) para Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR) pela gestão local. Para isso o gestor municipal deve seguir as orientações da Portaria 837/2014;
  3. Adequação à Portaria 837/2014: o município possui ESFR no SCNES e não está recebendo custeio do tipo ESFR do Ministério da Saúde para manutenção das embarcações, das unidades de apoio e dos profissionais que foram acrescentados à equipe mínima. Para garantia do repasse de incentivo de custeio referente à esses componentes, o gestor deve adequar as Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas existentes no seu município, conforme disposto na Portaria 837/2014.


Abaixo segue o passo a passo para a elaboração do projeto:

Passo 1 O município deverá elaborar projeto contendo as seguintes informações:
  1. indicação do território a ser coberto, com estimativa da população residente nas comunidades adscritas e os rios do circuito de deslocamento;
  2. número de profissionais em quantitativo compatível com sua capacidade de atuação, apresentando-se a localidade que ficará sob sua responsabilidade e a estimativa de pessoas cobertas pela atuação;
  3. programação de viagens em cada ano, com itinerário das comunidades atendidas, considerando-se o retorno da eSFR a cada comunidade, ao menos, a cada 60 (sessenta) dias, para assegurar a execução das ações de Atenção Básica;
  4. descrição da organização das ofertas e ações da equipe, a fim de garantir a continuidade do atendimento da população;
  5. descrição de como a gestão municipal do SUS apoiará a eSFR no acompanhamento dos principais indicadores da Atenção Básica e na qualificação de seu trabalho;
  6. nos arranjos em que a eSFR contar com unidades de saúde de apoio para o atendimento, relação da quantidade e as comunidades em que estão localizadas no cadastro do Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica à qual esta equipe está vinculada no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
  7. nos arranjos em que a eSFR contar com embarcações de pequeno porte exclusivas para o deslocamento das equipes, relação da quantidade e seus respectivos números, no cadastro do Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica a qual esta equipe está vinculada no SCNES;
  8. indicação do município-sede que receberá os recursos federais, no caso de a eSFR atender mais de um município; e
  9. indicação de como garantirá a referência dos usuários aos serviços de saúde, detalhando, principalmente, a organização da rede para o atendimento de urgência às comunidades ribeirinhas.
Passo 2 A Secretaria Municipal de Saúde envia as informações para análise da Secretaria Estadual de Saúde.
Passo 3 A Secretaria Estadual de Saúde deverá proceder à análise do projeto e posterior inclusão das informações do projeto nos moldes do Modelo de Resolução da CIB para habilitação de ESF Ribeirinhas, DISPONÍVEL NESTE LINK, por fim, encaminhar o projeto para aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB)/Comissão Intergestores Regional (CIR).
Passo 4 Após aprovação na CIB/CIR, a Secretaria de Saúde dos Estados envia planilha para o Ministério da Saúde com as eSFR a serem credenciadas e, se for o caso, a composição da equipe ampliada e o número de embarcações e unidades de apoio vinculadas a estas equipes.
Passo 5 O Ministério da Saúde publica o credenciamento do município no Diário Oficial da União.
Passo 6 O município inscreve os profissionais da eSFR no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), CONFORME MANUAL DE PASSO A PASSO DE CADASTRAMENTO DAS EQUIPES NO CNES. DOWNLOAD
Passo 7 O município começa a receber os recursos referentes ao número de eSFR implantadas e informadas no CNES, mas, para manutenção dos recursos, é preciso alimentar mensalmente os sistemas de informações nacionais.




Legislação específica: